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Princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo (LIMPE) | Administração & Diverso | Bloggando

O LIMPE é certamente um dos temas mais lembrados no direito administrativo. Nesse artigo trago esses princípios, resumindo cada um deles.
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A constituição federal de 1988, a nossa carta magma, documento de maior importância dentro do nosso país, carrega dentre todas as suas diretrizes, alguns importantes princípios, que necessitam ser apresentadas e conhecidas, onde estão presentes no artigo 37
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Hoje, é um dos temas que mais caem em provas, e que de formas para não ser esquecida é lembrada como:
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Abaixo, entenderemos o que se trata cada um desses princípios:

Principio da Legalidade

O princípio da legalidade é previsto pela Constituição de 1988 e está descrito no inciso II do artigo 5º. Esse artigo da Constituição tem o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. Para saber

Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No sentido do estado, o princípio da legalidade é inverso. Enquanto em outros ramos, tudo o que não for proibido por lei, é permitido, à administração pública só é permitido agir de acordo com previsão legal expressa, ainda que nenhuma lei proíba o ato.

Principio da Impessoalidade

O entendimento acerca desse princípio é mais claro, quando se destaca o sentido da palavra impessoalidade, que conforme o Dicio é a

Qualidade do que é geral, do que não diz repeito a alguém em específico; característica ou estado do que é impessoal; que não é pessoal ou personificado.

Este princípio deve ser entendido como aquele que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Os servidores devem atuem de forma imparcial e em nome da entidade pública que representam, sem favorecimentos e privilégios pessoais.

Principio da Moralidade

Principio ligado a qualidade da observância a moralidade pública, exigindo dos agente públicos o respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.

Principio da Publicidade

Como nós estabelecemos hoje em um princípio de democracia, a informação tem um valor enorme, portanto, o princípio da publicidade se torna muito importante, pois é através dele que temos transparência nos atos dos órgãos públicos. O princípio além do fundamento no artigo 37, recebe no § 1 uma carga maior quando se descreve que

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Portanto, além da publicidade de atos e serviços, a publicidade desses atos não podem ser caracterizado como propaganda, beneficiando indivíduos.

Principio da Eficiência

Por último, mas não menos importante: O princípio da eficiência. Foi incluído no rol do artigo 37 a partir da reforma administrativa concretizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998. É um dos princípios ligado a adoção de mediadas e procedimentos estritamente legais, evitando momentos de práticas desnecessárias e onerosas [que implica gastos, despesas, ônus] aos recursos da administração.

Referências:
ASPEC
Jus Brasil
Significados