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O que é uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)? | Curiosidade & Diverso | Bloggando

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Certamente, e muito relevante no contexto em que estamos vivendo, a CPI da pandemia chama a atenção de muitos brasileiros, em vista das diferentes complicações em relação às vacinas, falas de diferentes personalidade e escândalos de roubos de dinheiro público. Em relação a isso fica a pergunta: O que seria uma CPI?

O que seria uma CPI?

A Comissão parlamentar de inquérito, conhecidamente como CPI, são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos, utilizada principalmente pelo parlamento para exercer sua atividade fiscalizadora. De acordo com o que consta no artigo 35 do regimento da Câmara Federal, a CPI foi criada com o objetivo de "investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País
 
CPI da Pandemia

Qual a sua base legal?

A sua concretização está prevista no § 3º do artigo 58 da Constituição que destaca que

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

E tem seu regramento detalhado na Lei 1.579, de 1952, que em seu Artigo 1, parágrafo Único, enfatiza que a criação da comissão parlamentar "dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente"

A criação de uma CPI

1) Como já citado, para que uma CPI seja criada, é necessário de um requerimento de um terço da totalidade dos membros tanto da câmara, quanto do senado, na totalidade 27 senadores e 171 deputados. 

2) Logo após o requerimento ser feito, é obrigatório a leitura do requerimento para a criação da comissão parlamentar para dar andamento à sua criação e instauração.

3) Os partidos indicam os titulares e suplentes para a comissão

4) É estabelecido o tempo de funcionamento da CPI, que em tese é de 120 dias, podendo haver prorrogação.

5) A CPI possuem três figuras chaves para o seu funcionamento: presidente, relator e vice-presidente, estabelecidos por meio do voto.

Atribuições das principais figuras:

Compete ao presidente da CPI a direção dos trabalhos e a representação da comissão em suas relações externas à Casa. O presidente não poderá exercer a função de relator, ainda que transitoriamente, nem conduzir atos de investigação, e para apresentar voto em separado.

  • Relator
É o parlamentar designado pelo presidente da comissão para apresentar parecer sobre matéria de competência do colegiado. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento do projeto, e é escolhido de acordo com a proporção das bancadas partidárias ou blocos.

Classificação das comissões:

As comissões não são únicas, podendo ser exclusivamente divididas em: 

  1.  Comissões permanentes
  2.  Comissões Temporárias

Comissões permanentes

A Câmara tem 25 comissões permanentes, com caráter técnico, legislativo e especializado. Elas têm a finalidade de deliberar sobre as proposições legislativas, de acordo com seus campos temáticos; realizar audiências públicas; e determinar a realização de auditorias na administração dos Três Poderes e na administração indireta, entre outros. (Fonte: Portal Câmara dos Deputados).

Comissões temporárias


As comissões temporárias têm prazo determinado de funcionamento. Podem ser especiais, parlamentar de inquérito ou externas.

As comissões especiais são criadas para dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de três comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado; e estudar determinado assunto definido pelo presidente da Casa.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são criadas a requerimento de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais - podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. A CPI não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética.

As comissões externas são criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de 30 sessões, se desempenhada no exterior.

O que uma comissão pode e não pode fazer

Pode fazer:

  • Convocar ministro de Estado;
  • Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
  • Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
  • Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
  • Prender em flagrante delito;
  • Requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
  • Requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
  • Pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
  • Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
  • Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

Não pode fazer:

  • Condenar;
  • Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
  • Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
  • Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
  • Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
  • Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

Exemplos de comissões

A CPI do Orçamento desbaratou esse esquema, num trabalho que durou 3 meses, entre 1993 e 1994. A CPI do Orçamento quebrou 395 sigilos bancários, 267 sigilos fiscais e 43 telefônicos, e colheu 79 depoimentos em 111 reuniões. Terminou com a proposta de cassação de mandato de 18 parlamentares e o envio de vários dossiês para a Receita Federal e o Ministério Público. O esquema foi denunciado por um ex-assessor da Comissão Mista de Orçamento, José Carlos Alves dos Santos. Jarbas Passarinho era presidente da CPI do Orçamento e relembra uma das inúmeras pressões que sofreu.

Mesmo sem ser finalizado, se tornou no ano de 2021 uma das mais famosas CPIs, pois investiga supostas omissões e irregularidades nas ações do governo federal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a pandemia de covid-19 no Brasil. Foi criada em 13 de abril de 2021, oficialmente instalada no Senado Federal em 27 de abril de 2021 e prorrogada por mais três meses em 14 de julho de 2021, devendo a investigação ser concluída e o relatório, apresentado até 5 de novembro de 2021.

Referências:
Câmara dos deputados
Senado Federal
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